ARTIGO – A RELEVÂNCIA DA GOVERNANÇA PÚBLICA

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A relevância da Governança Pública

Eduardo Gil Carreira*

A Governança Pública, tema ainda incipiente dentre nossa Administração Pública, e pouco conhecido pelo público em geral, teve a iniciativa de abordagem por meio do Tribunal de Contas da União – TCU. Tal instituição tem a capacidade influenciar a gestão pública, não somente por fazer todo trabalho de fiscalização para verificar a conformidade e a legalidade dos atos, mas também por força do mandamento constitucional da eficácia e eficiência do Estado. Para o exercício da função de Ministro de TCU os mesmos são escolhidos por meio de votação no Congresso Nacional (pelo sistema bicameral), dois terços (6) na proporcionalidade constitucional, considerando os nove (9) ministros do TCU, sendo que o Presidente da República indica somente um terço (3), com aprovação do Senado Federal.

Diferentemente dos Ministros Tribunais Superiores (STJ e STF), os quais são todos nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. A mudança cultural impetrada foi um necessário e árduo trabalho, a partir do qual o TCU passou a trabalhar mais na prevenção do que na punição. Com a provocação promoveu-se a saída da zona de conforto dos Ministros e Tribunal, por meio de uma revolução que sensibilizou a relevância da Governança Pública para toda nação, focando em diagnóstico para melhores práticas de Governança na Administração Pública, do que meramente multar e penalizar. No cotidiano atual, o tema ora já consolidado no TCU, passa por contínua construção e aprimoramento do conjunto normas da Administração Pública Brasileira, mesmo pela contributiva pluralidade da constituição técnica da instituição. Resultante do trabalho já realizado fora criada a Cartilha de Governança para Prefeitos e Governadores.

O amadurecimento da ideia da Governança Pública muito passa pelo voto técnico unânime de mais de 40 Auditores do TCU que deram seus pareceres, e com participação ativa do Ministério Público, em razão da transgressão de uma regra pública, por meio de uma criatividade nas contas da república sem a contabilização de valores expressivos. O que instruiu o processo de relatoria do Ministro Augusto Nardes, culminando com o impeachment levado a efeito em 2016. Assim reforçada a ideia de transparência da Administração Pública como tema central, responsabilizando quem tomou atitudes equivocadas, resultando em mudanças no conjunto do Estado Brasileiro em todas esferas – União, Estados e Municípios, a fim de preservar a segurança jurídica. A transparência reduz o custo da má gestão, da contabilidade irregular, por conseguinte a corrupção. A adoção de políticas preventivas alçou o TCU como liderança mundial em auditorias operacionais (desempenho), como protagonista em auditorias coordenadas, dirimindo inclusive as imputações exageradas ao nosso país, quebrando mitos.

Tomamos o exemplo da auditoria mundial de mudanças climáticas, sobre o desrespeito ao desenvolvimento sustentável, na qual por amparo técnico demonstrou o potencial em biodiversidade brasileiro, com preservação de cerca de 66% do território preservado por florestas, e ainda comprovou que países que criticam o Brasil tem índices inferiores. Recupera-se assim a imagem e a credibilidade por meio de dados, não só crítica retórica por argumentos e narrativas infundadas, fortalecendo o imenso potencial da liderança brasileira em desenvolvimento sustentável.

Também no campo acadêmico a Governança tem a sua relevância, na busca do fortalecimento educacional, adaptando e passando a adotar a inovação em conjunto com a instrução, utilizando o mais moderno em tecnologia para acelerar a educação brasileira. Uma melhor estrutura no ensino básico e fundamental, a fim de promover a formação mais avançada possível para melhorar a competitividade do conjunto da nação, por uma mais assertiva contribuição individual. Aplica-se no meio acadêmico o planejamento estratégico, avaliação de riscos, metas, o que pode ser implementada por uma gestão com mais qualidade e comprometimento, por meio da Governança, com a apuração e análise de resultados. A métrica permite identificar as adversidades nas instituições, elevando a qualidade do debate para evitar equívocos, permitindo por meio do trabalho preventivo, que o gestor melhore sua atuação e alcance o desejado.

Deve-se ainda fomentar a criação do Centro de Governo, para sincronização das ações, estabelecendo as prioridades, o direcionamento dos recursos para os pilares da nação – como a educação e saúde, priorizando o Projeto de Estado, não cedendo pressões políticas de interesse e momentâneas, pensando a nação a médio-longo prazo. A observância às regras de Governança proporciona credibilidade, independente da corrente político-partidária, melhores indicadores para uma favorável estruturação de um projeto de Nação, buscando a eficácia e eficiência com visão de futuro do país, com maior segurança jurídica.

*Eduardo Gil da Silva Carreira – Advogado OAB/RS 66.391
Assessor Parlamentar – Pós-Graduando em Governança Pública – EBRADI