Frigoríficos municipais e o dilema do feriadão
Telmo Lena*
As legislações sanitárias, em conformidade com o Ministério da Agricultura e Anvisa, apontam que é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a inspeção que é realizada em caráter permanente, durante o abate nos estabelecimentos frigoríficos. Portanto sem a presença deste ente, personificado em um veterinário concursado, não existe possibilidade de operação de abate.
Já falamos em outros espaços e aqui no Treze Horas sobre este problema enfrentado pelos frigoríficos do município de Pelotas, registrados no Serviço de Inspeção Municipal, setor ligado a Secretaria de Desenvolvimento Rural, que em feriadões esses estabelecimentos permanecem impossibilitados de operar. Os estabelecimentos possuem uma escala escassa de abate e ainda os dias da semana não são completos. A situação piora ainda mais em dias feriadões, e neste ano, foram inúmeros, fato que se repete agora no dia da Padroeira do Brasil e das crianças.
É com grande preocupação e repúdio que falo da proliferação indiscriminada de feriadões em nosso calendário, prejudicando de maneira significativa a produtividade e o desenvolvimento empresarial. Essa excessiva quantidade de feriados prolongados impacta diretamente na continuidade das atividades empresariais, resultando em prejuízos financeiros e mercadológicos. Enquanto os estabelecimentos estaduais abatem diariamente, inclusive nos sábados, os municipais sofrem com o descaso da prefeitura.
O mercado interno da carne já enfrenta desafios consideráveis, como foi visto nesta Expofeira, no Seminário de Bovino de Corte. A interrupção frequente das operações de negócios apenas agrava essas dificuldades. Além disso, a imprevisibilidade dos feriados prolongados dificulta a elaboração de planejamentos estratégicos e o cumprimento de prazos, comprometendo a eficiência e a competitividade das empresas.
Ressaltamos a importância de um diálogo aberto entre os setores público e privado para encontrar um equilíbrio entre os momentos de descanso e a necessidade de impulsionar o crescimento econômico. No mês de setembro, 6 proprietários de frigoríficos com Inspeção Municipal, foram levar essa demanda à câmara, porém nenhuma atitude foi tomada. Propomos uma revisão na Lei 7.783/89, definindo o serviço de Inspeção Municipal como “Serviço essencial”.
O crescente e prejudicial excesso de burocracia imposto diariamente nesses estabelecimentos pelo SIM/Pelotas já é uma sobrecarga operacional, quando somado ao impedimento de atividades de operação diária, refletem em fechamento de estabelecimento, no início do ano eram 11 frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção, hoje temos apenas 6 estabelecimentos, a tendência até o final do ano é restarem somente 3 estabelecimentos com inspeção municipal no município de Pelotas. Outro ponto que serve como justificativa é o artigo 170 da constituição federal, de ordem econômica – onde diz em seu parágrafo único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
A inspeção permanente de veterinários em frigoríficos desempenha um papel crucial na garantia da qualidade e segurança dos produtos de origem animal. Ao longo deste processo, profissionais mais dedicados deveriam zelar pelo desenvolvimento de base local.
Em última análise, a pergunta que permanece é: como podemos, como sociedade, colaborar para garantir que os nossos estabelecimentos, empresas genuinamente pelotenses possam exercer sua atividade?
Vivemos momentos de incertezas e impedir uma empresa de trabalhar para que um funcionário público possa gozar de seu feriadão é algo inaceitável. É importante que se tenha bom senso e intenda a importância da agregação de valor em nossa produção local. A prefeitura, claramente, está andando contra o desenvolvimento local neste ponto específico.
*Telmo Lena – Engenheiro Agrícola – Mestre em Desenvolvimento Territorial e Doutorando do SPAF
