PGM ENTROU COM INSTRUMENTO JURÍDICO PARA TORNAR MAIS CLARO QUAIS OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO JUDICIAL
Uma decisão liminar do juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, determinou o pagamento dos salários de parte dos servidores municipais em um prazo de 72 horas, após ação movida pelo Sindicado dos Municipário de Pelotas (SIMP) contra a Prefeitura.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou na quinta-feira (9) com embargos de declaração sobre a decisão. O instrumento jurídico busca esclarecer como se dará a quitação dos valores, já que o Município não tem recursos livres suficientes nos cofres públicos para executar a determinação.
O titular da PGM, Eduardo Trindade, esclarece que a medida não tem o objetivo de atrasar o pagamento e que é prioridade do Poder Público Municipal honrar seus compromissos com os servidores. Trindade explica que os embargos visam tornar mais claro para o Município quais as contas serão utilizadas para o cumprimento da liminar. “Foi demonstrado nos autos a insuficiência de recursos livres, não vinculados, para a quitação dos salários. Os valores de contas vinculadas, as conhecidas verbas carimbadas, não poderiam ser usados pelo Município para pagar salários, sob risco de penalidades aos gestores”, explica o procurador.
A liminar expedida na última quarta-feira (8) contrariou o parecer do Ministério Público. Conforme descreveu no despacho o promotor de Justiça Jaime Nudilemon Chatkin “a conduta da Prefeitura Municipal não se mostra injustificada, nem a parte impetrante pode demonstrar a existência de recursos financeiros, de modo que a aplicação literal da lei que estipula data de pagamento da “folha” até o 5º dia útil não é o melhor caminho para resolver o problema, que tem origem na falta de desenvolvimento econômico do Município e nas crescentes demandas que lhe são atribuídas por lei, e, eventualmente, pelo próprio Poder Judiciário.”
Ao concluir o parecer o promotor assinalou “..com base na decisão acima colacionada e nos documentos trazidos aos autos pela impetrada, que demonstram a crise financeira por que passa o Município de Pelotas, gerada pela queda de arrecadação e aumento considerável das despesas, incluindo extraordinárias (desastres climáticos), que não permitem que sequer se faça frente às despesas correntes da administração, este órgão ministerial opina pela não concessão da medida liminar postulada.”
SIMP VOTA INDICATIVO DE GREVE
O SIMP convocou a categoria para uma Assembleia Geral, na segunda-feira dia 13/11, tendo por local o auditório externo do Colégio Pelotense, com primeira chamada às 14h30min. “Faltando praticamente uma semana para o pagamento, recebemos essa vergonhosa informação. O raciocínio deste Governo tem sido retirar dos servidores, mantê-los em grande parte recebendo salário padrão/base abaixo do mínimo nacional; descumprir a própria Lei Orgânica Municipal quando previa até pouco tempo atrás que os salários deviam ser pagos até o último dia útil do mesmo mês trabalhado; aplicar descontos no auxílio-alimentação até quando se adoece; disputar na justiça para não pagar o reajuste do Piso do Magistério e dentre tantas outras situações, sendo que a única coisa que ainda nos restava eram os parcos salários, porém em dia. É totalmente injusto trabalharmos e não recebermos, pois para nós, todo servidor e servidora que cumpriu com suas obrigações tem que receber, em seguida, o salário correspondente”, critica o Presidente do SIMP, Tiago Botelho Domingues.
“Tem de ficar nítido que não é culpa ou responsabilização dos servidores pelos problemas financeiros e de gestão enfrentados pela Prefeitura. O atendimento à comunidade é sempre prestado com zelo e dedicação, mesmo muitas vezes precarizadas as condições de trabalho, mas sequer receber os salários em dia por tal prestação, é não priorizar aqueles(as) que mantém os serviços dessa cidade”, finaliza Tiago.
MAIS DE 70% DOS SERVIDORES RECEBERAM EM DIA
A maior parte dos servidores, 72% do total, recebeu normalmente o salário do mês de outubro no quinto dia útil de novembro, o que ocorreu na quarta-feira (8). A categoria do Magistério com recursos assegurados pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e quem ganha até R$ 1,3 mil mensais líquidos, além dos estagiários, e pensionistas tiveram seus vencimentos quitados. O auxílio-alimentação, o vale-transporte e as consignações (pensão alimentícia, empréstimos bancários, planos de saúde e convênios) foram creditados dentro do calendário.
Pela programação pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, anunciada na semana passada, até o dia 30 de novembro, seriam depositados os valores para quem ganha até R$ 2,5 mil líquidos, e o restante até dia 20 de dezembro. Foi disponibilizado, nesta quarta, o empréstimo bancário para quem desejasse antecipar o recebimento dos salários.
