Segundo a entidade, a medida do avilta diversos princípios constitucionais vigentes no país
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) apresentou pedido da habilitação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar de urgência, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação se refere às Medidas Provisórias 1.217/2024 e 1.224/2024, bem como das Portarias Interministeriais MDA/MAPA/MF 3/2024 e 4/2024 e, ainda, da Resolução GECEX 593/2024, relacionadas à importação de arroz pelo governo federal.
Conforme texto do departamento jurídico da entidade, em suma, os textos legais contestados na ação judicial são referentes à regulamentação jurídica do Governo Federal que possibilita a importação, de até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca, por meio de leilões públicos, ao longo do ano 2024. “Verifica-se que, em tese, a medida do Governo Federal possui o condão de aviltar diversos princípios constitucionais vigentes no país, tais como, por exemplo, o da proporcionalidade; da livre iniciativa, concorrência, e da liberdade no desenvolvimento da atividade econômica; da defesa do consumidor; da política agrícola planejada e executada com a participação do setor produtivo; da política agrícola que leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização; do meio ambiente equilibrado; entre outros, de modo que a medida judicial busca suspender, de imediato, a realização dos leilões, haja vista a possível inconstitucionalidade dos textos legais do Poder Executivo Federal”, destaca a nota.
Desde o início da crise climática no Rio Grande do Sul, a Federarroz, endossada por outras entidades da cadeia produtiva, incluindo indústria e varejo, alertam que não há necessidade de importação do cereal. Com mais de 90% da colheita realizada, o setor enfatiza que não há risco de desabastecimento do produto aos consumidores e garantem que a produção tem condições de manter abastecido o mercado interno. A nota da entidade finaliza reiterando o compromisso dos arrozeiros em garantir a segurança alimentar do povo brasileiro, apesar das incontáveis dificuldades e instabilidades enfrentadas pelos produtores rurais e pelo Estado gaúcho.
Governo vai recorrer de liminar judicial que suspende leilão para importação de arroz
Iniciativa buscava adquirir 300 mil toneladas do alimento para evitar possível desabastecimento ou aumento de preços
O governo federal vai recorrer da decisão da Justiça Federal da 4a. Região em Porto Alegre que suspendeu o leilão para importação de 300 mil toneladas de arroz que estava previsto para esta quinta-feira, às 9h. Em nota, a assessoria de imprensa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está trabalhando nas medidas cabíveis junto ao departamento jurídico da empresa pública.
A decisão da Justiça de suspender o leilão atendeu a pedido dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e do deputado federal, Lucas Redecker (PSDB-RS), e do deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS). Para o juiz Bruno Risch, o agendamento do leilão é prematuro, “tendo em vista a ausência de comprovação de que o mercado de arroz nacional sofrerá o impacto negativo esperado pelo governo federal” em razão das enchentes no Rio Grande do Sul.
A compra pública de arroz importado e beneficiado pelo Executivo tornou-se uma queda de braço entre setor produtivo e governo federal. O Ministério da Agricultura e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) alegam que a medida visa frear o aumento especulativo dos preços do cereal no País, após as perdas registradas nas lavouras gaúchas como medida para enfrentar as consequências econômicas das enchentes do Rio Grande do Sul.
No certame que estava agendado, a Conab compraria os primeiros lotes do produto a no máximo R$ 5 por quilo. Conforme o edital, o arroz tipo 1, longo, fino seria adquirido em pacotes de 5 kg, embalado no país de origem com a logomarca do governo federal e comercializado ao consumidor final com preço tabelado de R$ 4 por quilo, sendo R$ 20 cada pacote de 5 quilos. O produto seria distribuído para 21 Estados do País e o Distrito Federal. A empresa pública estava autorizada a gastar R$ 2,53 bilhões na operação.
Já entidades do agronegócio argumentam que não há risco de desabastecimento e nem necessidade de recorrer às compras públicas para reequilibrar o mercado. O setor também moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a importação de 1 milhão de toneladas de arroz.
