ARTIGO – GOVERNANÇA NO PODER LEGISLATIVO

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Governança no Poder Legislativo

Eduardo Gil Carreira*

Por meio da aplicação de boas práticas, a Governança é a ferramenta essencial para administração eficaz, eficiente e efetiva, a fim de melhorar as políticas públicas e sua entrega à sociedade, em detrimento aos interesses individuais dos representantes eleitos. O fortalecimento da transparência resulta em uma relação mais confiante entre os membros do legislativo e o cidadão, promovendo uma imagem institucional positiva.

A eficácia (resultado) é alcançada quando se faz o que deve ser feito, atingindo os objetivos e realizando o propósito. A eficiência (custo/recurso) decorre do uso produtivo dos recursos, de forma coerente, reduzindo o desperdício. A efetividade (impacto) é a transformação da situação anterior, gerando mudança e desenvolvimento. Dessa forma, a Governança nas Casas Legislativas, por ser o Poder institucional mais próximo e acessível aos cidadãos, amplia a fiscalização e controle dos governantes pelos governados, aprimorando a capacidade administrativa e a participação social. A redução do distanciamento entre o legislador e o cidadão, pretendido na gestão do Presidente da Casa Legislativa – seja o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Distrital e Câmaras Municipais, contemplando as características institucionais próprias, deve ser orientada pela articulação e integração das estratégias propostas, para o alcance do planejado.  Ou seja, o melhor resultado por meio de ações harmônicas com seus membros, apoiados por uma equipe multidisciplinar, fortalecendo os mecanismos de Governança Pública (Liderança, Estratégia e Controle), envolvendo todos na definição de uma otimizada agenda política de interesse da população, prestando serviços públicos acessíveis e eficientes.

Ainda que diferentes, a Governança Pública e a Gestão são contíguas. A Governança propicia o suporte e o direcionamento que a Gestão necessita, visto que as decisões passam a ser baseadas em dados, informações, evidências e, dessa forma, o gestor da pasta toma suas decisões com maior assertividade, envolvendo todas as partes interessadas. É adequado que a Casa Legislativa tenha uma estrutura institucional (liderança) competente para concentrar a responsabilidade por planejar, implementar, acompanhar e direcionar estratégias, iniciativas e ações práticas. Também, quando necessário, tomar medidas corretivas, para o pleno atendimento aos princípios, aos mecanismos de estratégia e controle, bem como diretrizes para a Governança local. Nesse sentido, a exemplo, no Poder Executivo Federal, existe o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República (CMG-CC), vigente por meio da Portaria nº 483, de 21 de outubro de 2020. Logo, eventual Comitê na Casa Legislativa sugere-se ser composto pelo Mesa Gestora, pelo Diretor Geral (Executivo), Chefes de Gabinetes e responsáveis pelas áreas de planejamento estratégico, controle interno e administração. Ainda, pertinente a participação da sociedade civil, seja pelos Conselhos Municipais – conforme assunto específico, por pesquisas, audiências públicas ou outras formas de envolvimento do cidadão, vinculando a administração mais fortemente à comunidade. O gestor pode optar entre os seus servidores, aqueles possam atuar com seriedade e competência na implantação da política de boas práticas, desde que com ciência e respeito aos conceitos e compreensão da Governança Pública. O conhecimento sobre o tema é fundamental! Ademais, a criatividade e inovação são características esperadas de um gestor eficiente. Possíveis abordagens colaborativas, dentro da legalidade, são alternativas para a concretização dos objetivos.

A implementação da Governança no Poder Legislativo é uma iniciativa ousada, robusta e desafiadora. A cultura da Governança gera fortalecimento institucional e pauta positiva para gestão, resolutividade e assertividade na prestação dos serviços à população. Cada Casa Legislativa definirá a estratégia de sensibilização conforme a realidade das equipes, com ações viáveis e projetos pragmáticos. Os benefícios que a política de Governança irá trazer a longo prazo são extraordinários, haja vista os resultados alcançados onde estão sendo aplicados tais valorosos princípios.

*Eduardo Gil da Silva Carreira
Advogado OAB/RS 66.391
Membro do Comitê Governança no Poder Legislativo
da Rede Governança Brasil

Pós-Graduando em Governança Pública – EBRADI