Lei, de maneira prudente e sensata, excluiu o cultivo de florestas do rol de atividades poluidoras já foi reconhecida pelo governo federal
A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.876, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, foi saudada por produtores rurais. Ela está amplamente instaurada na atividade econômica e ambiental no RS. A medida elimina uma distorção na legislação, principalmente em relação as críticas de que a atividade seria apenas para atender uma iniciativa a favor de interesses privados e que ameaçaria matas nativas e a biodiversidade. A nova medida está amparada em pareceres técnicos de ambientalistas.
Com a sanção presidencial, formalizada no último dia 31 de maio, alterando a redação da Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, será possível simplificar o processo de licenciamento ambiental para o plantio de florestas para fins comerciais, como a produção de pinus e eucaliptos. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), “cada estado deverá, a partir de agora, rediscutir o processo de licenciamento considerando os aspectos locais, conforme competência constitucional”. A nova regra também isenta a atividade do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Os recursos são destinados ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“O objetivo principal, neste novo momento, é incentivar o reflorestamento, aumentar os investimentos no setor florestal e promover a produção florestal sustentável”, diz o titular do Mapa, Carlos Fávaro. Para ele, o governo está demonstrando comprometimento “com o desenvolvimento econômico e social do país, sempre em harmonia com a preservação do meio ambiente”. De acordo com o presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Paulo Hartung, a norma corrige “uma distorção, que atribuía ao setor que planta árvores a mesma burocracia da mineração, construção civil, entre outras atividades que precisam de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA ). Agora, o setor de árvores cultivadas passa a ter isonomia com outras culturas agrícolas”.
VITÓRIA DA ECONOMIA E DO MEIO AMBIENTE
O presidente da Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor), Daniel Chies, afirma que a lei “vem no sentido de corrigir um equívoco histórico”. Para Chies, haverá estímulo ao surgimento de investimentos.
O RS ganha com essa consolidação. O plantio de eucalipto é uma atividade econômica forte e está sedimentada numa cadeia importante da estrutura econômica do estado e deverá crescer mais ainda a partir desta nova legislação, juntamente com a atividade industrial que virá com essa garantia.
O coordenador do Plano ABC+RS, Jackson Brilhante, também avalia que “havia uma distorção” na legislação. Engenheiro florestal e pesquisador do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), Brilhante ressalta que a expansão das florestas plantadas é um compromisso internacional firmado pelo Brasil e, portanto, pelo Rio Grande do Sul. Até 2030, o país precisa ampliar em quatro milhões de hectares a área destinada a esse tipo de plantio. O engenheiro salienta a importância desta “tecnologia para redução das emissões” de gases de efeito estufa. “Não existe outra tecnologia com o potencial das florestas plantadas”, diz.
OPINIÕES CONTRÁRIAS E A FAVOR
A deputada federal Fernanda Melchiona conseguiu obstruir a tramitação do projeto que originou a Lei 14.876 por um ano, mas o setor argumenta que desempenha um papel fundamental na economia do país. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de celulose. De acordo com o presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Paulo Hartung, existem 9,94 milhões de hectares de árvores plantadas para fins industriais no país. As matas nativas cobrem 6,73 milhões de hectares. Na defesa da atividade, o ex-governador do Espírito Santo ressalta que “os plantios, nos últimos anos, têm sido realizados em áreas antropizadas, que eram utilizadas previamente para cultivos vários, em geral substituindo pastos de baixa produtividade”.
Florestas plantadas configuram uma cultura agrícola composta por árvores cultivadas especificamente para a produção de madeira legal, papel, celulose, carvão vegetal, chapas, painéis e outros produtos. No Brasil, o setor desempenha um papel fundamental na economia, oferecendo diversidade de espécies cultivadas consideradas essenciais à sustentabilidade ambiental e econômica.
O presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), uma importante ONG da área, Herverton Lacerda, manifesta desacordo com as declarações governamentais e empresariais que envolvem a Lei 14.876, a qual exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. “Essas monoculturas, plantadas para fins de corte, desconfiguram os biomas naturais e desequilibram os ecossistemas”, e lamenta a decisão do presidente Lula em apoiar a legislação. “O interesse é meramente financeiro, para diminuir os custos de produção de uma commodity”, acrescenta o ambientalista.
Para a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS), trata-se de um “ultraje” a flexibilização da legislação ambiental. Melchiona obstruiu a tramitação do projeto durante mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
