A Câmara de Vereadores de Pelotas não votou a renovação da Lei da Habitação Digna, ainda em 2022, e com isso impediu a regulamentação necessária para que o município pudesse se habilitar a incentivos à habitação popular. Como resultado da não ação do legislativo pelotense, Pelotas não teve como encaminhar projetos para a primeira fase do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) 2023, programa do Governo Federal para habitações populares para baixa renda.
As inscrições para a modalidade FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) foram abertas pela Caixa no dia 3 de julho e os municípios fizeram suas inscrições até o último dia 5. Na região, apenas Canguçu e São Lourenço do Sul conseguiram concluir a inscrição. Embora não houvesse um prazo para encaminhamento das propostas à instituição financiadora, nos dois primeiros dias de envios a Caixa recebeu muito mais pedidos que o número de unidades previstas e acabou fechando o sistema.
O PROGRAMA
O Minha Casa, Minha Vida foi recriado pelo governo federal a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro. O programa de habitação popular é uma das principais marcas das gestões petistas anteriores. O texto referente ao no MCMV inclui o fim de exclusividade da Caixa nas transações do programa.
FAIXAS DO MCMV 2023
Eis as faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida, segundo o texto aprovado:
Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00;
Faixa Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00;
Faixa Urbano 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00;
Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00;
Faixa Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800,00;
Faixa Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000,00.
