A prefeita Paula Mascarenhas esteve no Treze Horas desta terça-feira, 04.02 e em entrevista ao programa explicou que foi na manhã de hoje até a Câmara de Vereadores entregar e protocolar o veto à Emenda Parlamentar 640/2020, proposta pelo vereador Marcus Cunha (PDT). A emenda altera o texto original do artigo 3º do Projeto de Lei (PL) 0463 – Mensagem 001/2020, mudando a forma de contribuição dos servidores ativos e inativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, para um sistema de alíquotas progressivas, definidas de acordo com a faixa salarial.
Na entrevista ao Treze Horas a prefeita Paula afirmou que “O artigo 149 da emenda constitucional 103 estabelece, no caso dos aposentados e pensionistas, um teto de isenção que é, exatamente, o salário-mínimo. Portanto, essa emenda afronta o artigo 149 e é inconstitucional. Além disso, a emenda constitucional não permite o escalonamento de alíquotas quando há deficit, pois o município não pode reduzir a arrecadação possível”, explicou a gestora.
Conforme Paula, o projeto foi pensado para proteger os interesses dos servidores e garantir que no futuro eles possam contar com o Prevpel. “Parece que sempre existe uma desconfiança por parte do Legislativo em relação às propostas do governo. Eu peço que os vereadores, principalmente os da base, confiem mais em mim. Muitas vezes tenho que tomar decisões difíceis, posso errar também, pois ninguém está imune ao erro, mas podem confiar que a nossa disposição é sempre a de acertar.” Com o veto, o projeto deve ser publicado com o texto original.
MAIS PARTICIPAÇÕES
Também ilustraram o programa Treze Horas de hoje os médicos Waldemar Barbosa que falou sobre Coronavírus e o momento literário com o Dr. Alcino Alcântara Filho. O Treze de hoje teve a coordenação de Clayton Rocha e ainda as participações e Paulo Gastal Neto, José Fernando Gonzalez e Henrique Medeiros Pires.
