Com a ausência do candidato a vice-prefeito da coligação Muda Pelotas, Muda de Verdade – Luciano DallaRosa, por motivo de saúde, o Treze Horas de hoje recebeu a participação do advogado Gregori Dalgais para falar sobre e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP) – Lei nº 13.709/2018 – legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. O Brasil recentemente passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, e vale a pena ouvir parte do programa de hoje sobre essa nova legislação. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade, ressalta Gregori, mas também a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
Podcast – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ADVOGADO GREGORI DALGAIS
