ARTIGO – GOVERNANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS

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Governança e Políticas Públicas

Eduardo Gil Carreira*

São observadas mudanças significativas no setor público mundial, resultando em uma nova gestão, que busca dirimir as críticas atribuídas como ineficiente, burocrático e ineficaz. No Brasil, conforme a literatura e relatórios das organizações internacionais, há um esforço para viabilizar uma melhor capacidade do Estado por meio de um grande pacto nacional, apesar de alguma resistência. A Administração, mediante Políticas Públicas deve proporcionar maior equidade econômica, melhores condições de vida, maior legitimidade política e transparência.

Uma das causas do insucesso do Estado, é a sua interferência e atuação em diversos setores, sem um conjunto de ações planejadas, monitoradas e avaliadas. Em sua grande maioria, os agentes políticos priorizam seus interesses eleitorais de curto prazo, promovendo práticas que visam obter os votos dos cidadãos, em vez de perseguir uma política mais ampla e duradoura. Para melhorar o desempenho da administração pública, esta precisa focar nas demandas reais dos cidadãos, trabalhando com coesão interna, de forma inovadora e menos onerosa, valendo-se dos mecanismos da Governança Pública – liderança, estratégia e controle, para aumentar a capacidade de alcance dos resultados.

Faz-se necessário o mapeamento de riscos da implantação das Políticas Públicas que atendam as expectativas democráticas dos cidadãos, associadas ao controle nos gastos das receitas e transparência. O Brasil arrecada cerca de 33,00% do valor do Produto Interno Bruto (PIB), média similar aos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e superior à média dos países da América Latina que é de 23,00%. Contudo, há má qualidade do gasto, pois o Estado Brasileiro possui despesas equivalentes a mais de 65,00% do Produto Interno Bruto (PIB) – dados de 2021, sendo que muitos desses gastos são realizados por meio de Políticas Públicas, que não alcançam satisfatória a eficiência, eficácia e efetividade dos bens e serviços gerados para a promoção do bem-estar social. O prejuízo de um planejamento equivocado sem análise de custos, ausência de gestão de riscos, deficiência nas ações integradas, é para o cidadão! Desse modo, resultam em ações e obras paralisadas, contratações fraudulentas, pagamentos indevidos
e mesmo corrupção.

Com a má administração é gerado um problema público, ou seja, a diferença entre a situação existente (realidade) e a situação almejada. Sendo identificado e diagnosticado o problema, este deve ser tratado por meio de Políticas Públicas. Quando bem formatadas e desenhadas as Políticas Públicas, que envolvem a mobilização política e administrativa de recursos e esforços, atendem a as exigências dos cidadãos, de forma tempestiva com qualidade e menores custos. A transparência, a participação da sociedade, a integridade e accountability são essenciais para que um governo tenha bons índices de Governança Pública.

Mas não só focado nos resultados ofertados à sociedade, mas também com os meios como esses resultados são alcançados. Racionalizar os gastos e melhorar as Políticas Públicas são desafios para a aceleração do desenvolvimento concreto, com inclusão social e regional, promovendo expansão quantitativa e qualitativa da entrega de bens e serviços para população, sem os desperdícios de aplicação de recursos.

A boa Governança Pública se apresenta como um modelo importante para viabilizar o desenvolvimento socioeconômico, político, cultural e ambiental, com a capacidade de desenvolver práticas que permitam atingir esses objetivos. A implantação de Políticas Públicas associadas à Governança, revela-se promissora no atendimento das demandas dos cidadãos, de forma mais democrática e transparente, com menor custo, somada ao planejamento e revisão de gastos, evitando práticas nefastas.

*Eduardo Gil da Silva Carreira – Advogado OAB/RS 66.391 – Membro do Comitê Governança no Poder Legislativo da Rede Governança Brasil – Pós-Graduando em Governança Pública – EBRADI