O SISBI É PARA DEFENDER A SAÚDE E NÃO NEGÓCIOS
Paulo Gastal Neto*
Está correta posição do presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas, Ânderson Garcia-PSD, em trancar o projeto que inclui os municípios da zona sul do RS no SISBI-POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos Animais. Alega o vereador que são necessárias mais informações e um aprofundamento em relação ao projeto. E são. Mas não é somente sobre esmiuçar a pauta, mas sim – também – sobre uma estrutura sanitária que permita real ação em favor da saúde publica da população desses municípios.
Se não vejamos: as exigências feitas aos frigoríficos de médio e grande porte, que possuem o SISBI, nos remetem a um rol de ações, a uma planilha de itens e uma performance sanitária que não estão ao alcance, neste momento, das pequenas indústrias da área em questão. Nem mesmo a fiscalização dos municípios da região está pronta ou possui uma estrutura condizente, que faça um efetivo acompanhamento dos trabalhos nas mais de 200 agroindústrias da região.
Atualmente, no caso específico de Pelotas, nem mesmo as condições das unidades básicas de saúde e UPA estão condizentes com as necessidades das pessoas, quiçá uma ronda permanente para monitoramento de ações de abate e confecção de produtos altamente perecíveis. Esse ‘relaxamento’ nas ações sanitárias irá incidir sim diretamente na saúde das pessoas.
A ação do vereador presidente do legislativo de Pelotas deve ser acompanhada de um ponto fundamental e absolutamente necessário: que cada um dos 21 vereadores da Câmara Municipal de Pelotas, passem a estudar amiúde o projeto em questão e busquem orientações técnicas com profissionais independentes e que entendam do assunto. Desta maneira serão orientados de para que o voto de cada um – se necessário – seja amparado em posições técnicas e não em arroubos políticos de fim de ano. Geralmente no final de exercício, os executivos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) ’empurram’ projetos na calada do mês de dezembro, tentando assim passar açodadamente aquelas pautas que deveriam ser mais estudadas e refletidas.
A existência de um consórcio entre os municípios da região é louvável, em que pese esse não seja um elemento que decida para cada cidade a sua respectiva e necessária ação. O provimento de uma estrutura recai para cada prefeitura e é ela que vai analisar a sua capacidade de fiscalizar. O mesmo vale para as agro indústrias pequenas: para que rompam barreiras geográficas para vender seus produtos é – inexoravelmente – necessário que cumpram as exigências sanitárias da legislação. Querer crescer é uma virtude empresarial fundamental e que deve ser acompanhada com o cumprimento de normas e regras, não com o relaxamento de protocolos de proteção ao consumidor.
Parabéns ao vereador Ânderson Garcia, que neste caso específico, se posiciona não em favor de grandes, médias indústrias ou pequenos produtores, mas sim em favor da sanidade da produção e em sintonia com a defesa da saúde das pessoas.
*Radialista e editor do site www.pelotas13horas.com.br
