Governança Pública – Políticas Públicas para PcDs e Autistas
Eduardo Gil Carreira e Ângela Miguelis Caruso*
A Governança é instrumento para melhor entrega de bens e serviços por meio de planejamento criterioso das Políticas Públicas. Nesse sentido, os programas governamentais para Pessoas com Deficiência – PcD, estarão mais sólidos e bem planejados com a aplicação dos mecanismos de liderança, estratégia e controle, próprios da Governança Pública.
O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Novo Viver sem Limites, recentemente instituído pelo Governo Federal para promover mais inclusão, acessibilidade e autonomia de PcDs, faz parte das inciativas para integrar e apoiar a expressiva população com deficiência no Brasil. Conforme os dados de 2022, estima-se em 18,6 milhões de pessoas na faixa etária de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população pesquisada. Restou confirmado o que era esperado: pessoas com deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda. A taxa de analfabetismo para PcDs foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência foi de 4,1%, refletindo as desigualdades que seguem até a conclusão do nível superior, no qual o percentual de 7,0% para PcDs contrasta com os 20,9% para os sem deficiência. No mercado de trabalho 5,1 milhões de pessoas com deficiência estavam integradas, enquanto 12 milhões estavam fora da força de trabalho no Brasil, o que impacta na renda individual e familiar.
A recente publicação da Lei 14.992 de 3 de outubro de 2024 estabelece medidas que favorecem a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro autista (TEA) no mercado de trabalho. Não há um número exato da quantidade de pessoas com Autismo no Brasil devido à falta de um censo específico. As estimativas são baseadas em dados internacionais e projeções populacionais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Autismo afeta cerca de 1% da população mundial. Baseado nessa projeção, no Brasil, que tem aproximadamente 203 milhões de habitantes (IBGE 2022), o número de pessoas com TEA no país seria em torno de 2 milhões. Contudo, as estatísticas do TEA têm crescido nos últimos anos devido ao aumento da conscientização e melhores diagnósticos. O TEA inclui uma ampla gama de condições que afetam o desenvolvimento neurológico, sendo caracterizado por dificuldades na comunicação, interação social e padrões de comportamento repetitivos. O acesso ao diagnóstico precoce ainda é um desafio, especialmente em áreas menos urbanizadas, onde há carência de políticas públicas e falta de profissionais capacitados. O Sistema único de Saúde (SUS) oferece serviços de diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar para crianças e adultos com TEA; contudo, a oferta de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos, ainda é limitada em muitas regiões do país. As intervenções e acompanhamentos antecipadas são de extrema importância para a evolução progressiva positiva. Um dos recursos fundamentais é o SisTEA – O Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) que pretende facilitar a emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Tal documento garante prioridade no acesso a serviços públicos e privados para pessoas com Autismo, facilitando o reconhecimento de suas necessidades específicas.
A inclusão de crianças com Autismo nas escolas tem sido um foco importante das políticas públicas, em que pese a resistências de algumas unidades escolares, há cerca de 177 mil estudantes com TEA matriculados em escolas regulares no Brasil. A legislação resguarda e impulsiona o direito à educação, garantindo a inclusão escolar, dentre elas destaque à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) associada à Lei Berenice Piana. Ainda há enormes desafios em relação à formação de professores, infraestrutura das escolas e aplicação legal da disponibilidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para apoiar as crianças neurodivergentes de maneira adequada.
Mesmo com o aumento significativo de campanhas de conscientização sobre o Autismo no Brasil, como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo – 2 de abril, ainda há muita desinformação e a necessidade de reduzir o estigma e o estereótipo das pessoas atípicas. O investimento em Políticas Públicas instrumentalizadas por uma Governança eficaz, efetiva e eficiente, fortalece o compromisso com o interesse público e capacita um qualificado atendimento para a população, consolidando Direitos já conquistados pelos PcDs, promovendo maior acessibilidade para potencializar ao máximo o seu desenvolvimento e habilidades, amenizando a barreiras.
*Eduardo Gil da Silva Carreira – Advogado – OAB/RS 66.391 – Pós-Graduando em Transtorno do Espectro Autista (TEA): Inclusão Escolar e Social –
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*Ângela Miguelis Caruso – Terapeuta – Pós-Graduanda em Educação Inclusiva com ênfase em Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades
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