Decisão condena o Município e a gestora do hospital a pagar adicional noturno e hora reduzida a esses profissionais
Os médicos celetistas do Pronto Socorro Municipal de Pelotas têm direito ao adicional noturno, independente da data de admissão. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) atende a recurso, ingressado em 2022, à sentença em primeira instância de ação coletiva impetrada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers). Os valores devem ser pagos pela Associação Pelotense de Assistência e Cultura, que administra o hospital, e a Prefeitura.
O Simers entrou com a ação para garantir que os médicos tivessem direito ao adicional noturno e à hora reduzida. A primeira decisão havia restringido o pagamento aos que haviam sido admitidos até novembro de 2017. O Sindicato recorreu e o TRT reconheceu que não poderia haver essa limitação de data.
