Tag: PL 2.159
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROPOSTA APROVADA NO SENADO UNIFICA PROCEDIMENTOS E SIMPLIFICA CONCESSÃO...
O projeto de lei (PL PL 2.159/2021) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira...
