Dois Pesos, Duas Medidas: A Assimetria Institucional que Sufoca o Brasil
por Marco Antonio Jacobsen*
A história recente do Brasil é um laboratório a céu aberto de contradições jurídicas e políticas. Mas o que assistimos no último sábado (18 de julho) ultrapassa o limite do aceitável para qualquer cidadão que ainda guarde o respeito pelo princípio constitucional da isonomia, a garantia básica de que a lei deve valer igualmente para todos.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar o pedido para que o presidente da Argentina, Javier Milei, visitasse o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua residência, foi blindada sob o argumento de “proibição de encontros de caráter político-eleitoral”. Um purismo técnico que soaria elogiável em democracias plenas e maduras, se não fosse o retrospecto escancarado da nossa própria história recente.
Voltemos a 2018 e 2019. Durante os 580 dias em que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, cumpria pena em Curitiba após condenação em instâncias colegiadas, a carceragem da Polícia Federal transformou-se em uma verdadeira embaixada paralela. A Justiça da época, complacente e flexível, permitiu que o local virasse um palanque internacional.
Por ali desfilaram pelo menos 16 lideranças estrangeiras. Vimos o ex-presidente do Uruguai, Pepe Mujica; o então candidato à presidência argentina, Alberto Fernández; o ex-presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz; além de intelectuais de esquerda como Noam Chomsky. Alguém, em sã consciência, ousaria dizer que aquelas visitas de chefes de Estado e candidatos em campanha não tinham “caráter político-eleitoral”? O propósito era rigorosamente o mesmo: criar narrativa, exercer pressão institucional e articular palanques.
O que mudou de lá para cá? A lei ou a conveniência dos magistrados?
Como liberal e defensor da estabilidade institucional, não me cabe fazer a defesa cega de indivíduos, mas sim das regras do jogo. A livre iniciativa, o progresso econômico e as liberdades individuais só prosperam onde há segurança jurídica. E segurança jurídica é, por definição, previsibilidade. Quando o cidadão e o investidor, percebe que os critérios para aplicação do direito mudam conforme o espectro político do réu ou do visitante, a confiança no ecossistema institucional desmorona.
A direita que representamos, moderna e pautada na legalidade, exige apenas o óbvio: que as instituições parem de operar com dois pesos e duas medidas. Permitir a romaria internacional da esquerda na prisão e proibir o aperto de mãos da direita na residência não é justiça; é blindagem ideológica.
O Brasil só conseguirá destravar o seu futuro e construir um ambiente de verdadeira liberdade quando o império da lei for restabelecido em sua totalidade, sem preferências partidárias, sem ativismo e sem concessões de ocasião. Até lá, continuaremos assistindo ao triste espetáculo de uma balança judicial que pende sempre para o mesmo lado.
*Administrador, Historiador e Relações Governamentais.
