ARTIGO – A DIFERENÇA ENTRE PPP E PRIVATIZAÇÃO

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A DIFERENÇA ENTRE PPP E PRIVATIZAÇÃO

Fabrício Tavares – Vereador

A democracia determina que a escolha de um gestor público seja fruto da vontade da maioria. Quando a população de Pelotas escolheu Paula Mascarenhas como prefeita, em 2016, ali estava sendo outorgada a ela a responsabilidade de representar os nossos cidadãos e seus anseios, dirigindo a nossa cidade com base naquilo que foi exposto durante o debate eleitoral. A partir de um planejamento é fundamental que esse gestor execute o que foi debatido durante o processo de disputa e é justamente uma dessas pautas que estamos debatendo hoje na câmara municipal. A busca pela universalização do sistema de saneamento básico, a melhoria significativa na iluminação pública da cidade e outras possibilidades que foram pautas importantes do período pré-eleitoral e definidas como prioridades por 112.358 eleitores, que delegaram à Paula uma vitória em primeiro turno e consequentemente ‘autorização’ para coordenar os destinos da cidade.

É necessário que se diga que passado um processo de disputa eleitoral, os escolhidos estão imbuídos de representar toda a população e o primeiro item a ser respeitado é o da honestidade para com o cidadão. Pois bem, está estabelecido hoje em Pelotas, um debate entre os que enxergam as Parcerias Público Privadas como alternativa para o estabelecimento de uma política que resolva inúmeras questões de infraestrutura e os que são contra as Privatizações, porém não há nada a ver uma coisa com a outra. Percebe-se então que existe, maldosamente, a intenção de confundir a população com a mistura desses dois temas completamente adversos. Ato contínuo, temos que, no debate, respeitar as mais diversas opiniões que são postas na mesa ou até mesmo durante manifestações na tribuna do legislativo. A exigência por um diálogo franco, democrático e educado é o mínimo que devemos, como homens públicos, oferecer aos cidadãos da nossa cidade. Há na função dos líderes do executivo, parlamentares, sindicalistas, secretários ou especialistas, a obrigação de oferecer respeito ao contribuinte.

Parceria Público Privada é um instrumento jurídico para a contratação de prestação de serviços ou obras, que tem uma duração específica: mínimo de 5 e máximo de 35 anos. Este contrato entre município, estado ou união com um ente privado se difere juridicamente de um contrato de concessão e muito mais ainda de um de privatização que se resume na transferência total do que é estatal para o domínio da iniciativa privada. Hoje as PPPs tornaram-se uma das principais formas de ação do poder público sendo incentivada por gestores de todos os partidos políticos. No caso específico de Pelotas, é bom lembrar ainda que a Lei Orgânica Municipal, o documento maior que rege a administração pública na nossa cidade, estabelece na Seção IX, relativa ao Saneamento Básico, no seu Art.251 parágrafo 2º que é vedada a privatização ou comercialização de parte ou de todo o serviço público de abastecimento de água e de saneamento básico do município, bem como a transferência a outra esfera de governo. E no parágrafo 3º do mesmo artigo diz que fica instituído o Plebiscito como instrumento de consulta pública à população sobre as mudanças legislativas que alterem o disposto no parágrafo anterior. Portanto a lei municipal é clara em relação à questão que dispõe exigências quanto a um processo de privatização, o que não é a pauta deste debate.

No início do mandato, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, percorri todos os bairros e zona rural, realizando encontros sobre saneamento básico e pude perceber a ânsia da população em receber este serviço. Nesses encontros mostramos que a OMS – Organização Mundial de Saúde tem como um de seus focos promover as condições saudáveis para o ser humano através de incentivos a saneamento básico, uma vez que doenças podem ser desencadeadas por consequência da falta deste tipo de serviço. A mesma OMS constata que grande parte do número de óbitos no país teve como consequência a diarreia, justamente por falta de saneamento básico, atingindo na sua grande maioria o público infantil. E assim podemos enumerar outras tantas dezenas de exemplos chegando no vexatório número ocupado pelo Brasil que está na 112a posição no ranking de saneamento entre 200 países. Estamos, mesmo sendo uma das principais economias do mundo, atrás de Argentina, Chile e Uruguai.

Para finalizar, reforço aqui a necessidade de implementarmos uma política que atenda o anseio da grande maioria das pessoas e não um pequeno grupo de sindicalistas preocupados apenas com o seu ‘status quo’. Nossa gente está informada em relação a evolução na qualidade de vida que será proporcionada com o fim das valetas a céu aberto na frente das suas casas. A implantação de rede de esgoto significa saúde! Uma iluminação pública de alta qualidade significa segurança. Para promovermos tais radicais ações em favor da maioria dos pelotenses, vamos necessitar contar com o apoio de todos, inclusive dos entes privados que se associarão aos nossos projetos. Deixemos de lado as individualidades e pensemos na totalidade da população, pois é essa a exigência do momento.